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O direito à saúde e as ações judiciais

09/04/2014
Por: Sandra Krieger Gonçalves Diretora da Krieger Advogados Associados Secretária geral adjunta da OAB/SC
A história do Constitucionalismo como movimento se desenvolveu aliado às peculiaridades dos estados europeus e suas nuances absolutistas. Embora haja muita discussão quanto ao início do fenômeno, deve-se restringir aqui ao chamado Constitucionalismo Moderno, que surgiu como tentativa de limitar o poder do Estado Absolutista, no século 18.

A consequência disso foi que os indivíduos passaram a exigir o respeito às leis. Com isso, os cidadãos puderam se desenvolver livremente e, em seguida, exigir prestações do estado. Esse momento foi caracterizado pela intervenção estatal para prover as necessidades do cidadão, tais como saúde, educação, lazer e trabalho.

Assim, ao estado foi atribuída a efetivação da saúde da população. Percebeu-se, no entanto, que ele estava falhando nessa tarefa e, portanto, a necessidade de um setor privado surgiu. Disso decorre o sistema misto de saúde, no qual o estado e as operadoras de planos de saúde prestam conjuntamente o serviço, cada qual dentro das regras rígidas de seu setor.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça, de 2005 a 2010 o Ministério da Saúde gastou R$ 2,2 bilhões para pagar demandas judiciais. Só em São Paulo há cerca de 25 mil ações ao custo de R$ 700 milhões por ano ao erário. Contudo, observa-se uma distorção entre os setores, pois mais de 70% da capacidade hospitalar é contratada pelo setor privado.

Essa distorção em muito se pode atribuir ao que se denomina “judicialização da saúde”, crescente nos últimos anos. Inclusive, o encarecimento dos planos de saúde é implicação disso, pois leva as operadoras a dificuldades administrativo-financeiras. E mais, leva à insegurança jurídica, que inviabiliza qualquer provisão financeira e afeta a continuidade dos serviços de assistência médica pelos setores privados.

Portanto, deve-se reestabelecer a segurança jurídica por meio de decisões que conciliem a saúde suplementar, a saúde pública e a proteção ao consumidor.