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Nova lei torna obrigatória a existência de contratos entre operadores de planos de saúde e seus prestadores de serviços

18/07/2014

Entenda o que muda para as empresas e os usuários com a normativa que entra em vigor em dezembro deste ano

No dia 25 de junho, o Diário Oficial da União publicou a Lei n°13.003/2014, que alterou dispositivos da Lei n°9.656, de 3 de junho de 1998, responsável pela regulamentação dos planos de saúde brasileiros. A partir de agora, é obrigatório que estas empresas tenham contrato por escrito com os seus prestadores de serviço, sejam eles médicos, laboratórios e demais instituições.

Para a advogada especialista em Direito Médico, da Krieger Advogados, Juliana Schütz Machado, a alteração irá garantir mais segurança para usuários, operadoras e profissionais envolvidos. “A nova lei afirma, em resumo, aquilo que resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar já tratavam, ou seja, a exigência de contratos formalizados que trarão mais clareza e segurança aos envolvidos, especificando as obrigações e responsabilidades de todas as partes, prestadores de serviços (dentre eles médicos, laboratórios, clínicas e usuários do plano). Neles deverão constar a descrição dos serviços, o tipo do contrato, identificação de atos e procedimentos, vigência, definição de valores, entre outras informações relevantes”, explica.

Outro ponto tratado pela lei é a questão de reajuste de valores dos serviços prestados, que deverá ser feito anualmente, no prazo improrrogável de 90 dias contados do início de cada ano-calendário. Juliana esclarece ainda que a normativa garante a substituição de um prestador de serviço, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência. A lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação oficial, ou seja em dezembro deste ano.