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Advogado explica a mudança na concessão do seguro-desemprego com a Medida Provisória 665 e o Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2015

25/05/2015

Clênio Denardini Pereira é especialista em direito trabalhista e integra a banca da Krieger Advogados Associados. A medida, aprovada na última semana na Câmara dos Deputados, tramita agora no Senado e segue posteriormente para sanção presidencial

Com o objetivo de promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, o seguro-desemprego entrou em vigor no Brasil na década de 1980 por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. Atualmente a Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.

Nas últimas semanas, no entanto, o benefício foi alvo de intensa discussão na Câmara de Deputados e recentemente no Senado Federal. Isto porque entrou em votação o Projeto de Lei (PL) de Conversão nº3, de 2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 665 de 2014, que prevê mudanças na concessão do direito, como uma das ações do ajuste fiscal do governo federal. O advogado da Krieger Advogados Associados, Clênio Denardini Pereira, lembra que o PL de Conversão da MP encontra-se no Senado, no qual dependerá de aprovação e deve ser sancionada pela presidente Dilma Roussef para então entrar em vigor.

O advogado explica que até a aprovação da MP em 30 de dezembro de 2014, para o empregado fazer jus ao seguro-desemprego, deveria comprovar ao menos seis meses de emprego com carteira assinada. Com a medida, a redação da Lei 7.998/90 sofreu alteração, passando a necessitar de comprovação do empregado, de pelo menos 18 meses de carteira assinada nos últimos 24 meses trabalhados, para ter direito ao seguro-desemprego na primeira solicitação quando dispensado sem juta causa.

Com a PL de Conversão nº3 2015, a intenção é que o empregado comprove pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na solicitação do benefício, instituindo também novas regras e com menor prazo para a segunda, terceira e demais solicitações.

Além do seguro-desemprego, a MP 665 propôs também alterações no abono salarial. “O abono é pago anualmente para os trabalhadores que recebem mensalmente até dois salários mínimos médios no último ano-base. Antes da medida provisória ele correspondia a um salário mínimo e era pago a quem exerceu atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no último ano-base. Com a alteração dada pela MP estendeu-se o tempo de atividade remunerada para 180 dias. O PL de Conversão nº3 de 2015, por sua vez, busca reduzir este período para 90 dias trabalhados no último ano-base”, conclui o advogado.