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Advogado explica quais os requisitos para se participar de uma licitação

24/08/2015

Tanto Pessoa Física quanto Jurídica podem entrar no processo, de acordo com as regras dispostas no edital. Rodrigo Palermo, especialista da Krieger Advogados Associados, aponta as principais questões a serem levadas em conta antes da inscrição

Instrumento para a contratação de serviços ou produtos, a licitação pode ser uma oportunidade importante para o crescimento de uma empresa ou mesmo um profissional autônomo. É, antes de tudo, uma importante ferramenta para garantir mais transparência na contratação de fornecedores e uma forma de otimizar gastos públicos. Porém, antes de decidir participar do processo, é necessário verificar todas as exigências contidas no edital e garantir que o participante terá condições de entregar o que está sendo cotado. Quem explica as regras e cuidados em relação ao assunto é o advogado da Krieger Advogados Associados, Rodrigo Palermo.

O primeiro passo, segundo o especialista, é analisar com atenção o edital. “É lá que estarão dispostas as exigências para os participantes, inclusive a definição de que tipo de empresa ou profissional pode participar. Alguns processos só aceitam cadastro de Pessoa Jurídica, outros contemplam também Pessoa Física”, diz.

Outra questão fundamental em relação aos participantes aptos diz respeito a eventuais pendências financeiras. “A Lei Geral de Licitações (8.666/1993) estabelece a necessidade de apresentação de diversas Certidões Negativas de Débito para que o licitante esteja apto para contratar com o Poder Público. Assim, a existência de inadimplência a tributos poderão impedir a participação”, explica o advogado.

Documentação em dia
A lei de licitações exige a apresentação de inúmeros tipos de documentos que vão desde ato constitutivo em vigor da Pessoa Jurídica até prova de regularidade ao pagamento do FGTS de seus funcionários. “A licitação é um procedimento extremamente burocrático e, sendo assim, a exigência para apresentação da documentação é um dos pontos que merecem maior atenção por parte dos licitantes. E justamente por esta complexidade que se indica acompanhamento técnico para não haver surpresas no momento da abertura da sessão pública”, avalia Rodrigo.

Diferentes tipos de licitação
A complexidade do processo não está apenas na documentação que precisa ser entregue. Para obter êxito na licitação é preciso estar atento ainda ao tipo de julgamento das propostas, que segundo o advogado da Krieger, são quatro: melhor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, ou a de maior lance e oferta, que são utilizadas nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Desistência do vencedor
Rodrigo explica que a licitação é um processo previsto em lei e que os participantes estão sujeitos a uma série de obrigações. “Caso o órgão público exija obrigações que não estão consignadas no contrato e no edital, o contratado não tem a obrigação de cumprir exigências supervenientes. Já a inadimplência quanto às obrigações assumidas por parte da empresa ou participante escolhido, geram penalidades que vão da aplicação de multas até sanções administrativas, como a impossibilidade de participar de novas licitações pelo período limite de cinco anos”, conclui.