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Comissão Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e profissionais da área discutem impactos da PEC 241

09/09/2016

Nesta segunda-feira (12) durante um fórum de debate que acontece em São Paulo (SP), entidades e representantes discutirão como a Proposta de Emenda à Constituição, que quer limitar o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, afetará o setor. A advogada catarinense Sandra Krieger Gonçalves, presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde da OAB, é um dos nomes do evento
 
A preocupação com a falta de investimentos na saúde pública brasileira ganhou ainda mais respaldo com a chegada da PEC 241. A Proposta de Emenda à Constituição quer congelar os gastos públicos por 20 anos para que o país pague a dívida pública. Sandra Krieger Gonçalves, advogada catarinense presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca que o assunto deve ser tratado com cautela. "Será um corte que impactará profundamente a área da saúde e não podemos fechar os olhos para essa questão. Frente à Comissão, estou buscando discutir com profissionais alternativas que vão de encontro a esse tipo de proposta, justamente para que a saúde pública seja alvo de melhorias", diz.
 
E um dos eventos que visa discutir os impactos da PEC 241 para a saúde ocorre nesta segunda-feira (12), no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo (SP), a partir das 9h30min. Na ocasião, a advogada participa, junto a outros nomes de peso do segmento, do fórum de debate promovido pelas Comissão Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. "Iremos debater alternativas em relação à PEC e ações que junto com estas frentes podemos propor ao governo federal", avalia Sandra.
 
Sobre a Proposta
Apresentada pelo ainda governo interino de Michel Temer, a PEC 241 prevê o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, com valor de 2016. O objetivo é que a redução auxilie o país no pagamento da dívida pública do país. Se aprovada, a proposta revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.